| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2024 14:28:36 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Complemento da Ação: A presente movimentação se deu apenas para fins de regularização do fluxo do mapeamento implementado em 19/04/2024.
Certifico que a Lei objeto desta proposição fora publicada no Diário dos Municípios, conforme se verifica nos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Elaborar Redação final e encaminhar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2024 14:28:01 |
Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
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Complemento da Ação: A presente movimentação se deu apenas para fins de regularização do fluxo do mapeamento implementado em 19/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2024 19:16:35 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração e envio do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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