Data de apresentação 10/08/2021 00:00:00
 N° Processo 2504/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12841
 Ementa

ALTERA A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS E ACRESCENTA DISPOSITIVO ÀS LEIS Nº 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E Nº 1.269, DE 12 DE MAIO DE 1995.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3194/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação