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  Lei ordinária 3.194/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS E ACRESCENTA DISPOSITIVO ÀS LEIS NºS 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E 1.269, DE 12 DE MAIO DE 1995.   Texto compilado  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2021
Nº do Processo:   2504
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002INCLUIArt. 44-A
Lei ordinária2.990/2018 20/11/2018ALTERAatribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos do anexo I
Lei ordinária1.269/1995 12/05/1995ALTERAalínea "v" no Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.372/2024 17/01/2024REVOGAartigo 1º e 4º

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