Projeto de Lei Executivo 41/2021

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 Data de apresentação 25/10/2021 00:00:00
 N° Processo 3221/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12857
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021, ALTERA O §3º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.119/2020 E O ART. 4º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.131/2020.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3178/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação