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  Lei ordinária 3.178/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021, ALTERA O §3º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.119/2020 E O ART. 4º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.131/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2021
Nº do Processo:   3221
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária3.131/2020 17/12/2020ALTERAInciso I do art. 4º
Lei ordinária3.119/2020 30/09/2020ALTERA§ 3° do art. 12

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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