Projeto de Lei Executivo 33/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2211/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 13656
 Ementa

ALTERA O ART. 62 DA LEI Nº 1.648, DE 30 DE JULHO DE 2003 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3341/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação