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  Lei ordinária 3.341/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 62 DA LEI Nº 1.648, DE 30 DE JULHO DE 2003 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2023
Nº do Processo:   2211
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.648/2003 30/07/2003INCLUIparagrafo 1º e 2º do art. 62
Lei ordinária1.648/2003 30/07/2003ALTERAart. 62

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