| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 229 dias, 23 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/01/2025 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/01/2025 09:50:59 |
Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue cópia do Autógrafo de Lei encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 112/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 24/01/2025 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/01/2025 07:01:40 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Certifico que a presente proposição tramitou na forma dos arts. 150 e seguintes da Resolução Legislativa nº 001, de 27 de dezembro de 2024 (Regimento Interno), tendo sido discutida, votada e aprovada na 2ª (Segunda) Sessão Extraordinária, realizada em 23 de janeiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/01/2025 07:01:02 |
Ação: Proposição incluída - 2ª discussão e votação
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Tempo gasto: 15 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que a presente proposição tramitou na forma dos arts. 150 e seguintes da Resolução Legislativa nº 001, de 27 de dezembro de 2024 (Regimento Interno), tendo sido discutida, votada e aprovada na 2ª (Segunda) Sessão Extraordinária, realizada em 23 de janeiro de 2025. Com efeito, a tramitação ora constante no sistema eletrônico não corresponde à real tramitação, tendo sido realizada apenas para encerrar o seu ciclo processual.
Na oportunidade, registro que o atual mapeamento dos processos fora realizado ainda na vigência da Resolução Legislativa nº 090, de 27 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), devendo ser objeto de atualização com o início da Sessão Legislativa ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 23/01/2025 15:42:20 |
Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado para Ordem do dia
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, nos termos do parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno, os pareceres das comissões permanentes serão apresentados oralmente por ocasião da Sessão Extraordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/01/2025 15:31:16 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se da fixação de subsídios dos Secretários Municipais.
Considerando que se trata da fixação de subsídios de agentes políticos, os Procuradores fazem remissão ao Parecer Jurídico emitido no âmbito do PL 05/2023, que originou a Lei nº 3.274, de 20 de abril de 2023 (em anexo), a qual fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Registre-se, apenas que, no caso dos agentes políticos do Poder Executivo, a Lei Orgânica de Viana prevê a regra da anterioridade da legislatura somente para os agentes políticos eleitos, no caso Prefeito e Vice- Prefeito (art. 51, caput), não prevendo para o agente político não eleito (Secretário), ou seja, a fixação neste momento é constitucional e legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 102/2025 - Manifestação jurídica
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/01/2025 14:08:13 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/01/2025 14:00:32 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que, em cumprimento ao despacho expedido pela Presidência e considerando as limitações do sistema, que ainda não dispõe de mapeamento para tramitação de proposições em regime de urgência, constará neste processo a fase "lido no expediente". Contudo, esclareço que todos os atos em plenário ocorrerão durante a Sessão Extraordinária convocada para o dia 23/01/2025.
Registro que fiz a inclusão da proposição na pauta da ordem do dia para a 2ª Sessão Extraordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/01/2025 13:49:40 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a proposição.
Por ocasião deste despacho de conhecimento da proposição, fui alertado sobre erros materiais constantes no Projeto de Lei. Dessa forma, procedi com o upload do arquivo correto e submeto-o à assinatura dos demais membros da Mesa Diretora.
Oportunamente, junto aos autos o Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário encaminhado pelo Poder Executivo.
Considerando a necessidade de tramitação em urgência simples e a convocação para a Sessão Extraordinária realizada, encaminho o processo à Secretaria Legislativa para inclusão na pauta da 2ª Sessão Extraordinária, que ocorrerá em 23/01/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 51/2025 - Projeto de lei - Fixação de subsídio de Secertário - Versão correta
Anexo - Sem Assinatura 96/2025 - Estudo de impactos - Secretários
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| Recebimento: 22/01/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/01/2025 19:10:10 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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