Projeto de Lei Ordinária 6/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/2026 15:02:09
 N° Processo 222/2026
 N° Protocolo 231/2026
 ID 210390
 Ementa

Altera o §1º do art 1º da Lei 3.281 de 20 de abril de 2023.

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 1 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Estudo de impacto

Anexos da Tramitação