PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES: Produção Legislativa

Sessão:46 Realizada em: 25/02/2026 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária N° 97 /2025 Nº Processo: 1842/2025 Data: 21/08/2025 09:32:59 Autor: Dr. Erik da Fisioterapia Dispõe que o Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com empresas privadas para a construção, reforma, manutenção e restauração de pontos e abrigos de ônibus no Município de Viana, em conformidade com o Plano de Mobilidade Urbana (Lei Municipal nº 3.374/2024), a Lei Municipal nº 2.660/2014, a Lei Estadual nº 10.029/2013 e a Lei Federal nº 14.133/2021, mediante contrapartida econômica e publicitária, e dá outras providências. Fase: Discussão Única e Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição aprovada na 46ª Sessão Ordinária. À Secretaria Legislativa para expedição do Autógrafo de Lei. Observação:
Ordem: 2 Moção N° 2 /2026 Nº Processo: 375/2026 Data: 25/02/2026 10:22:34 Autor: Flávio Volponi, Joilson Broedel Moção de Repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu homem acusado de estupro de vulnerável contra menina de 12 anos, contrariando a legislação vigente e os princípios de proteção à criança e ao adolescente. Fase: Para Discussão e Votação única Ação: Complemento: Observação:

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