CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES: Produção Legislativa
Sessão:53 Realizada em: 15/04/2026 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 24 /2026
Nº Processo: 850/2026
Data: 08/04/2026 08:49:44
Autor: Wanderson Borghardt Bueno
Altera a Lei Municipal nº 3.210/2022, para acrescentar inciso ao art. 114, que dispõe sobre as receitas do Fundo Especial de Meio Ambiente – FEMA, e dá outras providências.

Fase: Discussão Única e Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada na 53ª Sessão Ordinária. À Secretaria Legislativa para expedição do Autógrafo de Lei.
Observação:
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