Projeto de Lei Executivo 40/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/2021 00:00:00
 N° Processo 3260/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12856
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA PARA ANÁLISE DOS PROJETOS, TAXA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3195/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação