Projeto de Lei Executivo 45/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2021 00:00:00
 N° Processo 3686/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12861
 Ementa

PL 045/2021. INSTITUI O NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VIANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3210/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação