Projeto de Lei Executivo 48/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2023 00:00:00
 N° Processo 2721/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 13832
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023, ALTERA O CAPUT DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2022, E O ART. 4º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL 3.260/2022.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3369/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação