Projeto de Lei Executivo 37/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/10/2021 00:00:00
 N° Processo 3084/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12866
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO VRFMV - VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE VIANA COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA, ALTERA AS LEIS Nº 2.951 E 2.952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3190/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação