Data de apresentação 09/02/2024 00:00:00
 N° Processo 240/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 13890
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3383/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação