| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação - Art.205 |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 7 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 03/06/2026 16:36:50 |
Ação: Proposição incluída - 2ª discussão e votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Envio: 29/05/2026 12:04:49 |
Ação: Voto da CJR
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho, para os fins regimentais, o presente Voto de Relator referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026, no qual se reconhece a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e a adequação orçamentária e financeira da matéria, opinando-se pela sua aprovação no âmbito da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CFOTC 1/2026 - Voto do Relator - PLO nº 48/2026
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 29/05/2026 09:14:57 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a pertinência temática da matéria em exame e a necessidade de deliberação conjunta para subsidiar adequadamente o processo legislativo, os membros das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças, Orçamento, Tributação e Controle (CFOTC) optaram pela realização de reunião conjunta e elaboração de parecer unificado.
Para tanto, fica designado o Vereador Waldeir Gonçalves como Relator do presente feito
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/05/2026 09:12:04 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 23 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido, opinando pela constitucionalidade e legalidade, contendo uma recomendação.
Registro que a primeira discussão do presente projeto de lei ocorreu por ocasião da 10ª sessão extraordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 50/2026 - Parecer jurídico - PLO 48/2026
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 16:28:35 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 59ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 26/05/2026 16:41:17 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/05/2026 16:40:37 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 26/05/2026 16:39:46 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/05/2026 16:36:42 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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