Data de apresentação 15/07/2026 11:25:09
 N° Processo 1914/2026
 N° Protocolo 1962/2026
 ID 212185
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso remunerado de imóveis públicos, bens de uso comum, localizados em praças municipais, existentes e futuros, para exploração por particulares, mediante contrapartidas de manutenção, conservação e disponibilização de sanitários públicos, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação