Data de apresentação 16/12/2025 09:12:28
 N° Processo 2827/2025
 N° Protocolo 2832/2025
 ID 210074
 Ementa

Dispõe sobre a unificação da Procuradoria Previdenciária com a Procuradoria Geral do Município, transforma os cargos de Procurador Previdenciário em Procurador Municipal, redefine a representação judicial e a consultoria jurídica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana – IPREVI, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação