Data de apresentação 15/09/2025 08:23:51
 N° Processo 2056/2025
 N° Protocolo 2056/2025
 ID 209249
 Ementa

Inclui dispositivo na Lei n.º 3.202, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o auxílio uniforme, a indenização por renovação do porte de arma e a gratificação por escala extraordinária de trabalho, destinados aos servidores efetivos da Guarda Municipal de Viana/ES.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3483/2025

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 12 horas, 9 minuto(s).

set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação