| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 21 dias, 8 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 30/06/2026 09:18:06 |
Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado para Ordem do dia
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Tempo gasto: 49 dias, 17 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o presente projeto foi substituído pelo texto do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06/2026.
Dessa forma, considerando que a tramitação do processo eletrônico impede o arquivamento da proposição neste setor, encaminho os autos à Secretaria Legislativa, para que adote as providências necessárias ao seu devido arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/05/2026 14:47:24 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 95 dias, 4 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: A Procuradoria desta Casa, após análise da proposição em epígrafe, manifestou-se pela inconstitucionalidade material do Projeto de Lei nº 04/2026, nos termos do parecer jurídico acostado aos autos.
Em cumprimento ao disposto no art. 127, § 3º, do Regimento Interno (Resolução nº 1/2024), a manifestação foi comunicada à Presidência da Câmara Municipal por meio de e-mail e, adicionalmente, de forma oral, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 40/2026 - Parecer jurídico - PLO 04/2026
Anexo - Sem Assinatura 771/2026 - Email - Comunicação presidêcia
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 08:01:42 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 43ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 03/02/2026 16:55:11 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/02/2026 16:53:48 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/02/2026 09:31:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a sua reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/02/2026 09:10:45 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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