Data de apresentação 17/06/2026 15:04:54
 N° Processo 1607/2026
 N° Protocolo 1643/2026
 ID 211861
 Ementa

Altera o art. 15 da Lei nº 3.202, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o auxílio uniforme, a indenização por renovação do porte de arma e a gratificação por escala extraordinária de trabalho, destinados aos servidores efetivos da Guarda Municipal de Viana/ES.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3541/2026

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 1 horas, 24 minuto(s).

jul
jun
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO