CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES: Produção Legislativa
Sessão:48 Realizada em: 11/03/2026 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 3 /2026
Nº Processo: 104/2026
Data: 02/02/2026 09:09:11
Autor: Wanderson Borghardt Bueno
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Viana – FUMPEDEVI e dá outras providências.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:

Discussão Única e Votação.
Ordem: 2  Projeto de Lei Ordinária N° 13 /2026
Nº Processo: 505/2026
Data: 09/03/2026 13:34:22
Autor: Wanderson Borghardt Bueno
Altera o artigo 87-A da Lei Municipal nº 1.897, de 28 de dezembro de 2006.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação: Discussão Única e Votação (Requerimento de Urgência Especial).
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