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  Lei ordinária 1.168/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIR INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS TÓXICAS, PRODUTOS EXPLOSIVOS, MATERIAIS RADIOATIVOS E NOVAS INDÚSTRIAS DE CONCRETO PRÉ MISTURADO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.208/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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