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  Lei ordinária 3.134/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019ALTERALei Orçamentária Anual
Lei ordinária3.048/2019 09/10/2019ALTERALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei ordinária2.913/2017 27/12/2017ALTERAPlano Plurianual - PPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.142/2021 05/04/2021ALTERAAnexo I;

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