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Lei ordinária 3.445/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.093, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/04/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 32/2025

Nº do Processo: 499

Ano do Processo: 2025

Autoria

Joilson Broedel;Valdemir Souza Pereira;Wesley Pires;

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.093/2020	29/06/2020	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	art. 60, inciso IV
Lei ordinária	3.198/2022	04/01/2022	INCLUI	Atribuições do cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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