LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Lei ordinária 1.214/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.170/1992	30/12/1992	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	2.350/2011	23/03/2011	REVOGA	artigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
Lei ordinária	2.261/2010	23/03/2010	MENCIONA
Lei ordinária	1.678/2004	02/04/2004	MENCIONA
Lei ordinária	1.511/2001	18/05/2001	MENCIONA
Lei ordinária	1.377/1997	15/12/1997	MENCIONA	Artigo 15, parágrafo 2º

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