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  Lei ordinária 1.377/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR, CRIADO PELA LEI Nº 1214/94, FAÇA JUS A PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL, PADRÃO CC-2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.214/1994 17/05/1994MENCIONAArtigo 15, parágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.261/2010 23/03/2010MENCIONA
Lei ordinária1.511/2001 18/05/2001MENCIONA

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