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  Lei ordinária 2.777/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015MENCIONA
Lei ordinária2.459/2012 06/06/2012MENCIONAart. 26, parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.007/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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