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  Lei ordinária 2.800/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.269/1995 12/05/1995INCLUIalínea "V" do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.372/2024 17/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.990/2018 20/11/2018MENCIONA

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