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  Resolução Administrativa 19/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2020

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Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária2.908/2018 13/03/2018MENCIONAArt. 2°
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAInciso II do Parágrafo Único do Art. 15
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 23
Lei ordinária1.021/1987 03/06/1987INCLUIAtribuições Cargo Consultor Jurídico
Lei ordinária1.021/1987 03/06/1987ALTERANomenclatura do cargo Consultor Técnico Jurídico

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