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  Resolução Administrativa 12/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara nas dependências da Câmara Municipal de Viana e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAInciso VI do art. 162; Art. 173
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAInciso IX do Art. 102; inciso IV do Art. 167 e Art. 174
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa01/2022 18/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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