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  Lei ordinária 3.386/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTANTE DO GRUPO II, DO ANEXO III DA LEI N.º 3.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2024
Nº do Processo:   489
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.303/2023 25/06/2023MENCIONA
Lei ordinária3.249/2022 03/10/2022MENCIONA
Lei ordinária3.073/2019 26/12/2019MENCIONAArt. 26
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.073/2019 26/12/2019ALTERAGrupo II, do Anexo III

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