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Lei ordinária 3.481/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA - IPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/09/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 91/2025

Nº do Processo: 1740

Ano do Processo: 2025

Autoria

Wanderson Borghardt Bueno;

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.435/2025	23/01/2025	REVOGA	art. 42
Lei ordinária	3.007/2018	19/12/2018	REVOGA	art. 22
Lei ordinária	1.595/2001	28/12/2001	REVOGA	§ 9º do art. 48; § 2º do art. 52; inciso IX do art. 53; art. 94
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	art. 60, inciso IV
Lei ordinária	3.007/2018	19/12/2018	INCLUI	inciso IX e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 21
Lei ordinária	2.521/2013	12/03/2013	INCLUI	art. 5º-A
Lei ordinária	1.595/2001	28/12/2001	INCLUI	§ 3º do art. 12; inciso IV ao art. 47; inciso V ao art. 48; incisos I, II e III ao § 7º do art. 48; insisos I e II ao § 1º do art. 52; incisos I, II e III ao § 8º do art. 52; §§ 9º e 10 ao art. 52; parágrafo único ao art. 55
Lei ordinária	3.007/2018	19/12/2018	ALTERA	art. 21
Lei ordinária	1.595/2001	28/12/2001	ALTERA	caput do art. 12; art. 47; art. 48; art. 50; art. 52; incisos V e Vi do art. 53; art. 54; art. 54-A; art. 55; art. 56;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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