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  Lei ordinária 1.645/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR A ALÍNEA H AO ARTIGO 86 COMO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 89 DA LEI Nº 1596/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2003

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Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001INCLUIAlínea "h" do artigo 86
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001ALTERAArtigo 89

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