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  Lei ordinária 2.147/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Que autoriza o Poder Executivo criar o DISQUE-SILÊNCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2009

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Lei ordinária3.170/2021 22/09/2021ALTERAParágrafo Único do art. 2°; art. 2° -B; art. 5°; parágro único do art. 8°; art. 20; art. 22;
Lei ordinária3.121/2020 02/10/2020INCLUIArt. 2°-A
Lei ordinária3.121/2020 02/10/2020ALTERAArt. 11

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