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  Lei ordinária 299/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR TABELAS DE TRAÇÃO MECANICA, TRAÇÃO ANIMAL E PROPULSÃO MECANICA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI Nº 21 DE 28 DE SETEMBRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária21/1948 28/09/1948ALTERAtabelas nºs. 3, I-II - Tração Mecânica, I-II- Tração Animal e Propulsão Mecânica e 4, 11, 12, 13 e 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária561/1965 30/01/1965ALTERA
Lei ordinária514/1963 31/12/1963MENCIONA

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