Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUIR TAXAS NA TABELA Nº 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, REFERENTE ALVARÁ DE LICENÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária21/1948 28/09/1948INCLUItabela

Remissão Passiva


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