PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Projeto de Lei Ordinária 6/2026

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Data de apresentação 04/02/2026 15:02:09

N° Processo 222/2026

N° Protocolo 231/2026

ID 210390

Ementa

Altera o §1º do art 1º da Lei 3.281 de 20 de abril de 2023.

Autoria

Joilson Broedel; Sueli Pancier;Valdemir Souza Pereira; Wesley Pires;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei ordinária 3513/2026

Documentos do processo

Estudo de impacto

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 16 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 35 dias, 21 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2026	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 13/02/2026 09:49:40	Ação: Lei sancionada e publicada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Segue Lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES. Arquive-se com as cautelas de praxe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES 4/2026 - Lei nº 3.513, de 12 de fevereiro de 2026.

Recebimento: 12/02/2026	Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 12/02/2026 10:17:37	Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei encaminhado ao Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 76/2026 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.513 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - PL Nº 006.2026

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Discussão Única e Votação	Setor:Plenário
Envio: 11/02/2026 17:54:58	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada na 44ª Sessão Ordinária. À Secretaria Legislativa para a expedição do Autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Incluir na Ordem do dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2026 12:35:31	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Elaborar Parecer na CJR	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 11/02/2026 10:36:23	Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado para Ordem do dia
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido. Oportunamente, junto aos autos a Declaração de Ordenador da Despesa, citada no Parecer Jurídico, cuja inserção não foi realizada anteriormente devido a problemas técnicos na tramitação processual.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação 5/2026 - Parecer CJR Anexo - Assinatura Eletrônica 181/2026 - DOD - PL 06/2026

Recebimento: 09/02/2026	Fase: Relator Atribuido	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 11/02/2026 09:23:16	Ação: Voto da CJR
Tempo gasto: 2 dias, 1 minuto
Complemento da Ação: Relatoria atribuida ao Vereador Diego da Farmacia. Vota pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Voto do relator - CJR 5/2026 - PL 06/2026

Recebimento: 09/02/2026	Fase: Elaborar Parecer na CJR	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 09/02/2026 09:21:29	Ação: Atribuído a Relatoria
Tempo gasto: 54 minutos
Complemento da Ação: Relatoria atribuída ao vereador Diego Grijó.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/02/2026	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 06/02/2026 18:12:08	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 5/2026 - Parecer PLO 06/2026

Recebimento: 04/02/2026	Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2026 17:51:34	Ação: Proposição lida

Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 43ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2026	Fase: Incluir proposição no Plenário	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/02/2026 17:50:50	Ação: Proposição incluída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 04/02/2026 17:50:22	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2026	Fase: Analisar Proposição	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/02/2026 17:49:37	Ação: Analisado

Complemento da Ação: Senhor Presidente, Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria. Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes. Segue para conhecimento e providências. Respeitosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/02/2026 15:02:12	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 16 horas, 23 minuto(s).}

13/02

Arquivado Arquivo Geral 35 dias, 21 horas, 36 minutos

13/02

Aguardar Sanção ou Veto Secretaria Legislativa 23 horas, 32 minutos Lei sancionada e publicada Despacho Eletrônico - 13/02/2026 Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES

12/02

Encaminhar Autógrafo de Lei Secretaria Legislativa 16 horas, 22 minutos Autógrafo de Lei encaminhado Despacho Eletrônico - 12/02/2026 Autógrafo de Lei

11/02

Discussão Única e Votação Plenário 5 horas, 19 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 11/02/2026

11/02

Incluir na Ordem do dia Secretaria Legislativa 1 hora, 59 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 11/02/2026

11/02

Elaborar Parecer na CJR Comissão de Justiça e Redação 1 hora, 13 minutos Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado para Ordem do dia Despacho Eletrônico - 11/02/2026 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Anexo - Assinatura Eletrônica

09/02

Relator Atribuido Comissão de Justiça e Redação 2 dias, 1 minuto Voto da CJR Despacho Eletrônico - 11/02/2026 Voto do relator - CJR

09/02

Elaborar Parecer na CJR Comissão de Justiça e Redação 2 dias, 15 horas, 9 minutos Atribuído a Relatoria Despacho Eletrônico - 09/02/2026

05/02

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria 2 dias, 20 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 06/02/2026 Parecer Jurídico

04/02

Leitura da Proposição no Expediente da Sessão Plenário Proposição lida Despacho Eletrônico - 04/02/2026

04/02

Incluir proposição no Plenário Secretaria Legislativa Proposição incluída Despacho Eletrônico - 04/02/2026

04/02

Conhecer Proposição Presidência Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 04/02/2026

04/02

Analisar Proposição Secretaria Legislativa 2 horas, 47 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 04/02/2026

04/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Estudo de impacto

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 6/2026

Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 16 horas, 23 minuto(s).

Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 16 horas, 23 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 16 horas, 23 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 16 horas, 23 minuto(s).}