| Recebimento: 13/10/2020 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1363 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 3.122/2020 SANCIONADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 09/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 13/10/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 26/2020, DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.122/2020, AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2020 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/10/2020 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 26/2020, EM SUA INTEGRALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
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