Projeto de Lei Executivo 44/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 2462/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 13777
 Ementa

INSTITUI A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS HIPÓTESES DE INFRAÇÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.897/06 (CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VIANA) E NAS LEI MUNICIPAIS NºS. 2.449/2012, 3.089/2020, 3.231/2022, 3.267/2022 E 3.300/2023.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3368/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação