Data de apresentação 09/03/2026 13:34:22
 N° Processo 505/2026
 N° Protocolo 517/2026
 ID 210682
 Ementa

Altera o artigo 87-A da Lei Municipal nº 1.897, de 28 de dezembro de 2006.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 3 horas, 29 minuto(s).

mar
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei

Anexos da Tramitação