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  Lei ordinária 1.084/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.371/1997 03/12/1997MENCIONA
Lei ordinária1.227/1994 11/07/1994ALTERA
Lei ordinária1.132/1991 26/08/1991ALTERAArtigos 2º e 3º
Lei ordinária1.124/1991 22/05/1991ALTERAArtigos 2º e 3º

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