Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VIANA).