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  Lei ordinária 3.003/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VIANA – COMDIPEDEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 63/2018
Nº do Processo:   2208
Ano do Processo:   2018

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Lei ordinária2.728/2015 03/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.479/2012 23/08/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV

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