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  Resolução 01/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2024
Nº do Processo:   1800
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução90/1996 05/06/1996REVOGA TOTALMENTE
Emenda à Lei Orgânica15/2018 17/09/2018MENCIONA
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Viana
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 26-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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