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  Lei ordinária 3.492/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Viana, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 119/2025
Nº do Processo:   2174
Ano do Processo:   2025

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Lei ordinária3.177/2021 28/10/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.975/2018 26/09/2018REVOGA TOTALMENTE
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