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  Lei ordinária 1.051/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/04/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.021/1987 03/06/1987MENCIONAAnexo IV
Lei ordinária1.021/1987 03/06/1987INCLUIanexo II
Lei ordinária1.021/1987 03/06/1987ALTERAart. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.058/1989 11/07/1989MENCIONA

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