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  Lei ordinária 3.170/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.108, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, DA LEI MUNICIPAL 2.147, DE 29 DE MAIO DE 2009, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL 2.918, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 E À LEI 1.269, DE 12 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 25/2021
Nº do Processo:   2804
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.269/1995 12/05/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.918/2018 05/01/2018INCLUIInciso XXIII ao art. 3°;
Lei ordinária2.147/2009 29/05/2009ALTERAParágrafo Único do art. 2°; art. 2° -B; art. 5°; parágro único do art. 8°; art. 20; art. 22;
Lei ordinária2.108/2008 12/12/2008ALTERACaput do art. 5°

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