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  Lei ordinária 1.692/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAArtigo 94

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015MENCIONAart. 4º
Lei ordinária2.734/2015 01/01/2015ALTERAanexo I e II
Lei ordinária2.580/2013 27/12/2013ALTERAInciso II do § 4º do art 3º
Lei ordinária2.205/2009 10/09/2009ALTERAArtigo 6º

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